Dossiê/Processo 28512 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34021. Autor: Fontes, Jarbas;Soares, Rosa Pazos;Anjos, Jean de Assumção dos;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Textuais. 1v. 198f.

As dezenas de autores eram auxiliares administrativos da ré e afirmaram que teriam direito a todas as vantagens e os benefícios estabelecidos na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Estes pediram a equiparação a efetivos, com vencimentos na referência 24. Havia várias mulheres. Seu direito já tinha sido concretizado no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, dos Empregados em Transportes de Cargas e dos Comerciários. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lista de Processos de Benefícios, 1958, 1959; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1960; Apostila de Contrato, 1959; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1711.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

12/6/2007

Giselle