Dossiê/Processo 29358 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34028. Autor: Altmann, Martin Rudolf. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.84f.

O autor era imigrante norte-americano, nacionalidade norte-americana, estrangeiro, estado civil casado, residente à Aveinda Atlântica, 2440, Copacabana, Rio de Janeiro, com profissão do comércio. Este alegou que foi cobrado o valor de 73.904,60 cruzeiros por Imposto de Consumo sobre automóvel importado dos Estados Unidos da América do Norte. Como era para uso pessoal, pediu restituição do valor pago. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos recursos. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. guia de cobrança, Alfândega do Rio de Janeiro, 1958; lei 3244 de 1957, art 56; lei 1205 de 24/10/1950; decreto lei 4014 de 13/01/1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

12/11/2007

Giselle