Dossiê/Processo 25520 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34052. Autor: Bandeira, Armando. Réu: Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

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25520

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34052. Autor: Bandeira, Armando. Réu: Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Date(s)

  • 1967; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 103f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Bandeira, Armando

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Name of creator

Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

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Name of creator

Rollemberg, Carlos Waldemar

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Scope and content

O autor, casado, residente à Rua Anchieta, 16, alegou que era contratado da ré para prestar serviços na turma de contabilidade da Delegacia Regional do Distrito Federal. O autorm baseado na lei 1711, de 08/10/1952, art 209, requereu sua reintegração ao cargo ocupado, já que havia sido demitido sob a hipótese de crime contra a adminsitração pública. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Carim Madruz Rua do Rosário, 67 - RJ, 1967; Decreto-lei nº 224 de 28/02/1967; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 207, 209; Decreto-lei nº 8067 de 16/10/1941, artigo 21; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1 e 2; Decreto-lei nº 575 de 07/01/1943, artigo 23; Decreto-lei nº 26822 de 27/06/1949; Decreto-lei nº 63972 de 09/01/1969; Código do Processo Civil, artigo 197, 201.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Bandeira, Armando

    Réu

    Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area