Dossiê/Processo 32638 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34062. Autor: Dutra, Floriano Sabraterra. Réu: União Federal.

Textuais. 1v.38f.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar inativo, residente na cidade do Rio de Janeiro, era coronel, tendo sido transferido para a Reserva de 1ª classe em 1946, de acordo com a Lei nº 3940, como Tenente Coronel da Arma de Cavalaria, só sendo promovido à Coronel em 1950 nos termos do artigo 1° da Lei nº 1156. Com o advento da Lei nº 1267 de 09 de dezembro de 1950, que promoveu os que combateram a Revolução Comunista de 1935, o suplicante ficou com direito a ser promovido a General de Brigada, já que na época servia na Escola de Aviação Militar, estagiando no Curso de Estado Maior, que segundo o suplicante foi a área de ação mais importante contra o movimento revolucionário. O suplicante pediu sua promoção ao posto de General de Brigada, a partir de 09/12/1950, com o pagamento da diferença de vencimentos entre os postos. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1960; carta patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas 1940; Apostila de carta-patente 1950; Folha de alterações 1935.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

1/8/2008

Priscila