Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1939; 1950 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 68f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
A autora é uma sociedade anônima estabelecida na Avenida Nilo Peçanha, 151 - RJ, requer a anulação de débito fiscal. A autora despachou 80.365 quilo de diesel a granel, devendo a autora pagar de direitos de importação o valor de 15:787$200 réis. Em virtude de representação do conferente do despacho e foi procedido o exame do produto e se tratava de ger-oil line e estava sujeita por decisão da Comissão de Tarifas à direitos ad-valorem, na razão de 33 por cento. por essa decisão a diferença de direitos a pagar passou a 18:339$600 réis, além do adicional de 10 por cento e de multa no valor de 18:706$400 réis , do qual o conferente tem a metade. O Inspetor da Alfândega interpôs ao autor um recurso para o Conselho Superior de Tarifas, cujo provimento foi negado, e aquele foi intimado a pagar o valor de 38:880$300 réis, o que foi feito. A autora pede a anulaço do débito fiscal, com a devoluçaõ do último valor mencinado, mais juros de mora e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento. Nota de Importação, 1937; Jornal Diário Oficial, 1938, Diário da Justiça, 1943; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Decreto-lei nº42 de 1937.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 03
Identifiant(s) alternatif(s)
Autor
Réu
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
- Procuradoria da República (Sujet)
- Minsitério Público Federal (Sujet)
- Procuradoria Regional da Republica (Sujet)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
25/10/07
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Giselle