Dossiê/Processo 32153 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34140. Autor: Shell Brazil Limited. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 126f.

A autora, sociedade anônima inglesa, alegou que importou de Peunta Cardon - Venezuela, uma partida de 1.241.792 quilos de gasolina, pelo navio San Velino. Foi verificado pelos Engenheiros da Aduana do Rio Grande do Norte que havia sido carregado 7.468 quilo a mais de combustível, sendo assim a suplicante foi multada. Esta requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição da multa no valor de 72.920,50 Cruzeiros. Importação. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. (2) procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1959; conhecimento de carga em 1959; nota de importação em 1959; Diário Oficial de 1961; guia de recolhimento em 1961; manifesto de carga e reclamação do capitão em 1959; lista negativa de passageiro em 1959; (6)nota de recolhimento em 1959; diário da Justiça de 1952; decreto 4627 de 27/08/1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

28/12/2007

Alcemira