Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 1968; 1969 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
Textuais. 1v. 273f.
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O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário público federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de funcionário do Departamento dos Correios e Telégrafos, pleiteou junto à comissão de classificação de cargos, do DASP, sua readaptação, baseado na Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64, para o cargo de assistente jurídico. Essa pretensão foi negada pelo DASP, sob alegação de que o desvio funcional não teria sido caracterizado. Mas o suplicante alega que de julho de 1961 a julho de 1963, sempre esteve afastado de sua função original de operador postal, para exercício de atividades no serviço telefônico oficial, atualmente serviço de telefonia nacional, de assistente jurídico na Assessoria Jurídica do Gabinete do Diretor Geral, do Departamento de Correios e Telégrafos. Alegando que continuou desviado de sua função após o advento da Lei nº 4242, o suplicante pede sua readaptação ao cargo de assistente jurídico, com o pagamento de todas as vantagens a que tem direito e o pagamento dos vencimentos atrasados, a partir de 13/04/1962, quando passou a exercer as atividades de assistente jurídico. Processo inconcluso. Portaria no. 1111, 1967; Carteira da OAB do autor, 1956; Cópia fotostática do Diploma de Direito do autor emitido pela PUC, 1959; Jornal 5 Diário Oficial, 18/01/1968, 07/12/1966e s/d; Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968; Lei nº 1339 de 30/01/1951; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 60856, de 15/06/1967; Advogado Eugenio Haddock Lôbo.
Waardering, vernietiging en slectie
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Voorwaarden voor reproductie
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Taal van het materiaal
- Braziliaans Portugees
Schrift van het materiaal
Taal en schrift aantekeningen
Fysieke eigenschappen en technische eisen
Documento datilografado em bom estado de conservação.
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Aantekening
Pasta 04
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Juiz
Autor
Réu
Ministro do STF
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Onderwerp trefwoord
Geografische trefwoorden
Naam ontsluitingsterm
- Aguiar, Maurício Maranhão (chefe de Secretaria) (Onderwerp)
- Ministério da Viação e Obras Públicas (Onderwerp)
- Ministério das Comunicações (Onderwerp)
- Pontificia Universidade Católica (Onderwerp)
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Status
Niveau van detaillering
Verwijdering van datering archiefvorming
Taal (talen)
Schrift(en)
Bronnen
Aantekeningen van de archivaris
Marcela, 19/06/08