Dossiê/Processo 28206 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34202. Autor: Chornobay, Tecla. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 97f.

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, ex-funcionária do Departamento dos Correios e Telégrafos, residente na Rua São Luiz Gonzaga, 551, alegou que foi demitida do cargo de telegrafista, com fundamento na Lei nº 1711 de 28/10/1952, por participar de um processo administrativo por crime de peculato, incurso no Código Penal, artigos 68 e 70. Esta expôs que não causou nenhuma lesão aos cofres públicos nem dilapidou a patrimônio nacional. Ela requereu a anulação da demissão e a reintegração do cargo. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação improcedente. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Notificação, 1958; Assentamento, 1951;Jornal Diário Oficial, 14/03/1960 a 04/11/1960; Lei nº 1711 de 8/10/1952, artigo 58, 207; Constituição Federal de 1946, artigo 190; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Advogado José Reis Fontes, Simão Benjó, Durval Robalo dos Santos, Jovino Ayres, Nelson Coimbra, Ronaldo Burgeth Teixeira, Avenida Almirante Barroso, 97 - RJ; Código Civil, artigo 172; Código de Processo Civil, artigo 166, 64 e 820; Código Penal, artigo 68 e 79; Decreto-lei nº 1713 de 1939, artigo 239; Código de Processo Penal, artigo 68, 79, 799.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

12/5/2007

Leonardo