Dossiê/Processo 32831 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34271. Autor: Silva, Jorge Augusto da. Réu: União Federal.

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32831

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34271. Autor: Silva, Jorge Augusto da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 31f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Russell, João Frederico Mourão

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Salomão, Jorge

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Silva, Jorge Augusto da

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União Federal

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Name of creator

Castro, José Monteiro de

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, ex-servente da Fábrica do Galeão do Ministério da Aeronáutica, residente na Estrada Muruçaba n. 68, alegou que foi dispensado sem qualquer motivo com mais de 6 anos de serviço. Afirmou que não poderia ser dispensado pois possuía a segurança instituída pela Constituição Federal de 1946 artigo 188, inciso II. Assim, requereu a restituição no cargo, a percepção dos atrasados e a contagem do tempo. A ação foi julgada improcedente. Jorge Salomão juiz. procuração - 1957 - tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; parecer n. 1934 - 1957 do Ministério da Aeronáutica; Constituição Federal de 1946, artigo 188, inciso II; lei n. 525-A de 7/12/1948, artigo 4ª; Cunha, João D.M. da (advogado) Corrêa, Haroldo A. (advogado) Rua da Assembléia, n. 98, 1° andar, sala 19-A; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 18/09/1946, artigo 23; decreto-lei n. 5175 de 1943; decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russell, João Frederico Mourão;Salomão, Jorge

    Autor

    Silva, Jorge Augusto da

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/10/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area