Dossiê/Processo 27057 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34276. Autor: Tabacaria Londres S. A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 67f.

A autora, sediada na Avenida Rio Branco, 144, Rio de Janeiro, requereu a anulação do recolhimento do valor CR$ 58829,10 efetuado pela Recebedoria do Distrito Federal a título de Imposto de Selo por verba em aumento de capital ativo, de acordo com o Decreto nº 32392 de 09/03/1953. Esta alegou que este imposto só poderia ser cobrado mediante disposição expressa em lei e fundamenta-se na Constituição Federal de 1946, artigo 141, 992 e 34, afirmando arbítrio. A ação foi julgada procedente e o juiz José Gomes B. Câmara recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos, julgando a ação improcedente. Jornal Diário Oficial, 08/11/1956; Conhecimento de Receita, 1956; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957, 1960; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 34; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado Oswaldo Crespo P. de Souza Filho, Escritório Avenida Almirante Barroso, 90 - RJ, Mario A. Baptista José M. Cianconi, Escritório Avenida Presidente Vargas, 413-A - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

27/11/2007

Leonardo