Dossiê/Processo 28188 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 34291. Autor: Braniff Internacional Airways Incorporated. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Textuais. 1v. 111f.

A autora, firma americana de transporte aéreo internacional, sediada em Dallas, Estados Unidos da América, e filial na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 123 A, requereu a nulidade de ato administrativo que lhe cobrará o seguro especial do aeronauta, conforme a Lei nº 3501 de 21/12/1958. Criar-se-ia alíquota de dois por cento sobre tarifas aéreas nacionais. Não só a autora operava em tarifas internacionais, como a lei foi revogada. O juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 1968; Advogado R. Presídio C de Araújo Filho, Rua da Quitanda, 20 - RJ; Lei nº 3501 de 21/12/1958; Código do Processo Civil artigo 825; Decreto-lei nº 158 de 10/02/1967; Lei nº 5172 de 1966 artigo 17. Código Civil artigo 154.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

5/12/2007

Leonardo