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Date(s)
- 1958; 1959 (Creation)
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Textuais. 1v. 162f.
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Scope and content
Os suplicantes eram extranumerários mensalistas, e com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a equiparação para todos os funcionários efetivos, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço público. Os suplicantes exerceram as funções didáticas de praticantes e manipulantes de tráfego postal e telégrafos do Departamento dos Correios e Telégrafos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o recurso foi julgado deserto por falta de preparo legal. Quarenta e uma Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ - (53) Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana - Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) Diversos tabeliões do Rio Grande do Sul, de Pernambuco de 01/1957 a 16/1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Affonso Rezende Júnior - Av Rio Branco, 277.; Lei nº 2642 de 09/11/1955 artigo 101 .
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 01
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
da;e outros. Réu
Procurador
Escrivão
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- Supremo Tribunal Federal (Subject)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Departamento Administrativo de Serviço Público (Subject)
- Ministério da Viação e Obras Públicas (Subject)
- Tribunal Federal de Recursos (Subject)
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
16-01-2008
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
daniel