Dossiê/Processo 30639 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34329. Autor: Shell Brazil Limited. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 97f.

A suplicante, Sociedade Anônima Inglesa, estabelecida na Praça 15 de Novembro 10 Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da Decisão Administrativa, que cobrou indevidamente multa no valor de CR$ 4.153,80 referente à diferença do peso do lote de óleo mineral combustível importado. importação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento do apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso negou seguimento ao recurso. (4) procurações tabelião; Leopoldo Dias Maciel; rua do Carmo, 380 - RJ, Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1958 e 1967; (3)Fatura Consular, em 1950; recibo emitido pela Dickinson & Company Limitada, em 1950; guia de recolhimento referente a multa de 1 por cento por infração emitida pela Alfândega de Santos, em 1958; decreto 22717 de 1953, artigo 55; decreto 23174 de 29/09/1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e docum,ento manuscrito em precário estado de conservação.

17-12-2007

Paola