Dossiê/Processo 19710 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34535. Autor: Rio de Janeiro Rider Milis and Granaries, Limited (The). Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 169f.

O autor requereu a anulação do acórdão 48812 da Câmara do 1º. Conselho de Contribuintes. Este alegou que a Delegacia do Imposto de Renda realizou uma extensa fiscalização, exigindo o pagamento da diferença do imposto de renda em vários itens de 1931 a 1939, como também multas em exercícios subseqüentes. Ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Decreto nº 51900 de 10/04/1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

20-05-2008