Dossiê/Processo 32188 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34584. Autor: Costa, Argemiro Pinto da;Freitas, José Mendes de;Ribeiro, José Leal;Ferreira Filho, Cyriaco Lopes;Lemos, Jayme Alves de;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 144f.

Os suplicantes, oficiais do Exército, com base no Decreto n° 10490-A de 25/09/1942, no Decreto n° 21566, de 23/06/1932 e na Lei n° 2186, de 13/05/1940, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento no terço de campanha, visto que participaram de operações militares em zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Os suplicantes requerem ainda a contagem em dobro do tempo de serviço referente ás data de operações. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. (5)procuração; tabelião; Aladino Neves ; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1955; tabelião João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1955; tabelião; Augusto de Moura Guerra (Amadeu) ; rua Afonso Pena, 11A, São Luís, MA em 1955; decreto 10490-A de 25/09/42; decreto 10358 de 31/08/42; lei 2186 de 13/05/40; decreto 21566 de 23/06/32; lei 288 de 1958; lei 616 de 1949; lei 1156 de 1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

28-12-2007

Paola