Dossiê/Processo 19463 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34659. Autor: Gonçalves, José Augusto. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 127f.

O suplicante, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Aníbal de Mendonça 156, Rio de Janeiro, sócio e gerente da firma J. O. Machado e Cia. LTD., que participou da construção da Estrada de Ferro Brasil-Bolívia, requereu ação para anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda que cobrou indevidamente o valor total de Cr$ 20000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou-se incompetente. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso de ofício. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/05/1955, 04/05/1955; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1948; Decreto-lei nº 344 de 22/03/1938, Decreto nº 21554 de 20/06/1932, artigo 65.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

27-05-2008