Dossiê/Processo 30669 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34663. Autor: Almeida, Paulino Martins Coelho de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 66f.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, auditor de Guerra, residente na Rua Aristides Carre 338, requereu ação para assegurar o pagamento da diferença de vencimentos a que tinha direito após a reversão de sua aposentadoria. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Código do Processo Civil, artigo 201;Constituição Federal, artigos 177, 95;lei 171, de 1947; decreto 26749, de 1949; lei 499, de 28/11/1948; lei 21, de 12/02/1947;lei 2588, de 08/09/1955; lei 2307, de 02/10/1953; lei 33, de 13/05/1947 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 08

17/12/2007

Vanessa