Dossiê/Processo 31717 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34665. Autor: General Eletric Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 84f.

A suplicante, sediada na Avenida Almirante Barroso, 81, requereu ação para anulação do débito que lhe foi imposto por decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda, no valor total de cr$248.627,30. Imposto de Renda, Royalties. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A autora embargou e o TFR rejeitou os embargos. 2 procurações 1953/1959 tab.20; guia de imposto de renda 1953; decreto 24239 de 22/12/1947; decreto-lei 42 de 06/12/1937; decreto-lei 3336 de 10/06/1941; lei 154 de 25/11/1947.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

26-12-2007

Paola