Dossiê/Processo 33462 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 34700. Autor: Cunha, Violeta Siciliano Carneiro da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 105f.

A suplicante era mulher, estado civil viúva, proprietária, residente à Rua Jardim Botânico, 245. Com base no Decreto nº 24239 de 02/12/1947, artigo 181, propos uma ação ordinária requerendo a anulação do ato da Fazenda Nacional, que impôs à suplicante a cobrança do valor de Cr$ 175.500,00 a título de diferença de imposto e multa de 30 por cento, referente ao exercício de 1944. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Nota de Pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física de 1952; procuração tab. 44 de 1952; Guia emitida pela Delegacia do Imposto de Renda de 1952; Diário Oficial de 19/10/1951; Decreto no. 24239 de 22/12/1947, artigo 181; Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1943, artigo 88; Decreto-Lei no. 3200 de 19/04/1941; Constituição Federal, artigo 141 § 4; Lei no. 94 de 16/09/1947, artigo 1º; Código de Processo Civil, artigo 159 e 820; advogados Marcus Marianno C. da Cunha, Luiz C. Pujol e Agenor de Queiroz Caúla .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

14-05-2008