Dossiê/Processo 28617 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34725. Autor: Silva, Francisco Pedro da. Réu: União Federal.

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Reference code

28617

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34725. Autor: Silva, Francisco Pedro da. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1966; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 50f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Lima, Manoel Benedicto

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Name of creator

Pimentel, Wellington Moreira

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Name of creator

Silva, Francisco Pedro da

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Carmo, Sylvio do

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

O autor visou sua anistia com fundamento no Decreto nº 18 de 1961. Ele havia sido preso em 1935 sob suspeita de participação na sublevação comunista. Intentona Comunista. Este foi excluído das fileiras do Exército, mas com o advento da anistia, pediu sua reforma. Desde sua inclusão já se haviam passarado 33 anos e, como o tempo de afastamento era contado, deve ser promovido a 3º Sargento e a 2º Sargento. Requereu ainda os vencimentos atrasados, com juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. Processo inconcluso. Certidão Militar, 1962; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Constituição Federal, artigo 141.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Lima, Manoel Benedicto;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Silva, Francisco Pedro da

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Carmo, Sylvio do

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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