Dossiê/Processo 29723 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34750. Autor: Conservas Coqueiro Sociedade Anônimo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 91f.

A autora, representada pelo Diretor Comercial Jayme Taragá, estado civil casado, profissão industrial, com escritório na Rua da Quitanda, 30, Rio de Janeiro, importou um aparelho para a sua fabricação, financiado pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima. Acontece que a Alfândega cobrou o pagamento do Imposto do Consumo no valor de Cr$ 49.468,50, mesmo esta importação sendo isentada imposto. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956; (1) recibo de imposto comercial, em 1956; (1) diário oficial, de 06/02/1956; Código do Processo Civil, artigo 291 e 201; lei 2642, de 1955.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

13-12-2007

Paola