Dossiê/Processo 23089 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34768. Autor: Castro, Agnaldo Caiado de;Martins, Aristóteles de Souza;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 153f.

Os autores, oficias do exército do quadro "O" moveram contra a União uma ação ordinária, tendo participado da Revolução Constitucionalista de 1932 em São Paulo, foram reformados administrativamente e afastados do serviço ativo do exército, revertendo à atividade em 1934 com a Anistia, no quadro "A", pela ilegalidade na data que foram fixados para tal quadro e não a data em que foram incluídas no quadro, pela tentativa de regulamentação de suas promoções pelo governo, requeriram a consideração de promoção por antiguidade em ressarcimento de preterição com todas as vantagens regulamentares, todos os autores, que o deveriam ser, se os anistiados não fossem irregularmente incluídos no quadro "O" e assim uns e outros teriam as suas promoções pararelamente executadas. O juíz julgou a sentença improcedente. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Roquette, Rua do Rosário,115 - RJ, 1943; Boletim do Exército no. 1, 1934 a 1937; Jornal Diário Oficial, 1938; Decreto nº 23674 de 1934; Decreto nº 24297 de 1934; Decreto nº 24287 de 1934.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

22-10-07

Fylipe Lucena