Dossiê/Processo 35370 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34777. Autor: Instituto Brasileiro do Café. Réu: Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

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Reference code

35370

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34777. Autor: Instituto Brasileiro do Café. Réu: Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 111f.

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Scope and content

O autor alegou que despachou um lote de sacos de café a bordo do navio Dom Androzio, de propriedade do réu. No desembarque foi verificado a falta de 1560 quilos de mercadoria. Osuplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 6.000,00, devido os prejuízos causados, conforme o Código Civil, artigo 159. Responsabilidade de transportadora. O juiz julgou o autor carecedor de ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. recibo de faltas e avarias, de 1962; contrato de frete, de 1961; guia de exportação para localidades brasileiras, de 1961 e 1962; laudo de vistoria, de 1962, 1962; conhecimento de carga, de 1962; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 1341, artigo 38, de 30/01/1951; Código Comercial, artigo 449.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Instituto Brasileiro do Café

    Réu

    Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional

    Advogado

    Calmon Filho, Pedro

    Procurador

    Fonteneles, Geraldo Andrade;Rollemberg, Carlos Waldemar

    Ministro do STF

    Paz, Firmino Ferreira

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Rabello, José Joaquim Moreira;Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros

    Access points

    Genre access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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