Dossiê/Processo 26471 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34782. Autor: Lima, Luiz Ferreira;Barbosa, Manoel;Mendes, Márcio da Silva;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 238f.

Os suplicantes, funcionários públicos federais lotados no Ministério da Marinha, servindo no Arsenal da Marinha no Rio de Janeiro na função de guardas, com base na Lei nº 2284 de 1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos, assim como a diferença de vencimentos atrasados a partir de 11/08/1954, visto que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Portaria Ministério da Marinha; Regulamento Guarda Civil do Ministério da Marinha, 25/07/1956; Procuração Tabelião Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1956; Lei nº 268 de 28/07/1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

22-11-2007

Paola