Dossiê/Processo 35699 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 34784. Autor: Chaves, Idalia Chavim Ribeiro. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 97f.

A suplicante, mulher, viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Alves Cabral, 285, beneficiária da Justiça Gratuita, propõe uma ação ordinária requerendo o restabelecimento da pensão a que fazem jus a suplicante e seus filhos, nos termos e de acordo com a concessão feita pelo Delegado do suplicado e mantida pelo Conselho Superior de Previdência Social, pensão esta deixada pelo finado marida da suplicante Armando Ribeiro da Costa Chaves associado do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento ao apelo A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o TFR, que deu provimento à apelação. A autora recorreu extraordinariamente, mas foi negado . D. O. 13/08/1952; D. J. 06/05/1955; Certidão de Casamento 23/03/1912; CPC, artigo 50; Súmulas 279 e 400 do STF; Decreto-Lei 8738 de 19/01/1946; Decreto-Lei 2004 de 07/02/1940; Decreto-Lei 819 de 27/10/1938; Decreto 24273, artigo 8° .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

24/01/08

Anna Clara