Dossiê/Processo 32498 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 34804. Autor: Ávila, Áureo José. Réu: União Federal.

Zona de identificação

Código de referência

32498

Título

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 34804. Autor: Ávila, Áureo José. Réu: União Federal.

Data(s)

  • 1963; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 104f.

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Âmbito e conteúdo

O suplicante, brasileiro, estado civil desquitado, ex-auxiliar de estação da Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1961 foi anistiado pelo Congresso Nacional, uma vez que sua demissão decorreu de faltas ao serviço. Baseado nessa anistia, o suplicante requereu sua reversão ao serviço ativo ao Diretor de Estrada de Ferro, que arquivou seu requerimento sem o encaminhar a sanção do Ministério. Alegando que o Diretor da Estrada de Ferro exorbitou as suas atribuições, já que segundo o artigo 66 da Constituição Federal somente o congresso podia conceder anistia, o suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicada a ação. Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1963,1964; Diário de Justiça 1963; Impresso: Leia da anistia e o parecer Balbino; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1965; Decreto-Lei nº 18 de 1961; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42385 de 30/09/1958; Decreto nº 43594 de 10/04/1958; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto nº 4597 de 19/08/1942; Lei nº 240 de 1938 .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 01

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Ávila, Áureo José

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Oliveira, Carlos Octavio

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar;Rollemberg, Armando Leite;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Rabello, José Joaquim Moreira;Ribeiro, Marcio;Gueiros, Esdras da Silva;Reis, Henoch da Silva;Ilha, Américo Godoy;Rocha, Otto

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    1/8/2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Anna Clara

        Área de ingresso