Dossiê/Processo 33201 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34820 . Autor: Anderson, Clayton & Companhia Limitada. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 265f.

O autor era sociedade mercantil e exportadora de algodão, moveu contra a União uma ação ordinária de repetição do indébito, da cobrança indevida e ilegal no valor de Cr$ 2.623.246,50, cobrado a título de taxa especial de 30 centavos sobre o algodão em rama exportado pela autora, nos exercícios de 1947 e 1948. Requereu o pagamento do principal no valor supracitado. A ação foi julgada procedente. O juiz Mário Brasil de Araújo recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A União interpôs Recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. balanço patrimonial 1949; 3procuração tabelião não informado, 1949; relação de recibos de recolhimento 1947-48; 96guia de recolhimento 1946-47; termo de agravo 1952; decreto-lei 5582 de 17/6/43; decreto-lei 9108 de 1/4/46; lei 492 de 19/11/48; decreto 2800 de 19/01/1898, artigo 62; decreto 7538 de 10/11/26; lei 154 de 25/11/47 artigo 2º; decreto 5844 de 1943, artigo 170; Ferreira, Afonso Rua Anchieta, 35/703.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

1/11/2008

Leonardo