Dossiê/Processo 30655 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34830. Autor: Moutinho, Edith Gonçalves;Albuquerque, Alcyra Campos Salles Pires e;Garnier, Rosita de Barros;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 28f.

As suplicantes, mulheres, estado civil viúvas de militares, requereram ação para anulação do ato da Delegacia Regional do Imposto de Renda que as taxou indevidamente. Estavam, baseadas no Decreto-Lei n° 9698 de 02/09/1946 que estabeleceu que herança militar era isenta de qualquer imposto. As autoras desistiram da ação. notificações, 1951 e 1952; declarações de título de inatividade; procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ e Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 e 1953.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

6/10/2008