Dossiê/Processo 32006 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34832. Autor: Vieira, Aurélio Joaquim;Haydt, Emilio Adamastor;Klingr, Bertoldo;Albuquerque, Eduardo Uchoa Cavalcante de;Santos, Oswaldo Nunes dos;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 174f.

Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para assegurarem o direito à promoção ao posto imediato e à graduação no cargo subseqüente, por permanecerem no serviço ativo por mais de 40 anos. Tal garantia era adotada desde o Alvará de 16/12/1790 dado por D. Maria I de Portugal. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. Um dos autores recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve provimento do seu recurso. carta patente confirmatória de privilégios, em 1954; (5) apostilas de promoção, em 1946 e 1954; (16) apostilas de transferência, em 1954; (2) cartas patentes de inatividade, em 1954; (2) carta patente de reforma, em 1954; atestado de transferência, em 1954; procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1954; (2) relações de transferências para a inatividade, em 1955; lei 29 de 08/11/1892; decreto 108 de 30/12/1889; lei 1982 de 11/09/1953; lei 3454 de 06/11/1918.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

27/12/2007

Alcemira