Dossiê/Processo 30504 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34861. Autor: Pontes, José Francisco. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 97f.

O suplicante, estado civil casado, funcionário autárquico, residente a Rua Rodrigo 39, apartamento 502 Botafogo Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo que fossem anuladas as potarias no. 751 e 752 de junho de 1954, da previdência da suplicada, para o fim de ser restabelecido no cargo em comissão de chefe de seção, bem com o direito de receber vencimentos baseado na Lei n° 488, de 1948 e Lei n° 2188, de 1954 referentes a cargos em comissão. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret, 23, em 1959; portaria no. 988, 1959; autorização de pagamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, em 1954; (2) Diário da Justiça, 02/12/1959 e 15/12/1959; lei 488, 1948; lei 2188, 1954; lei 2745, 1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

17-12-2007

Paola