Dossiê/Processo 30049 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34868. Autor: Santos, Dinalva Regina dos. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

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Reference code

30049

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34868. Autor: Santos, Dinalva Regina dos. Réu: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 52f.

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Scope and content

A autora, mulher solteira, estudante, residente na rua Igaratá no. 27, fundamentada no código civil, artigo 10 e no decreto-lei 3977 de 01/09/1941, requer declarar a morte presumida de seu pai Lorival José dos Santos, que desapareceu em viagem no vapor campeiro, onde trabalhava, em 1958, a fim de perceber a pensão deixada por ele regulada pelo Instituto Nacional de Previdência Social. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1968; provisão, em 1960; decreto-lei 3977 de 01/09/1941.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Autor

    Santos, Dinalva Regina dos

    Réu

    Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

    Advogado

    Gonçalves, Graciliano de Abreu

    Ministro do TFR

    Gueiros, Esdras da Silva;Reis, Henoch da Silva;Ribeiro, Marcio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area