Dossiê/Processo 35664 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 34884. Autor: Banco da Lavoura de Minas Gerais S. A.. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 96f.

Banco da Lavoura de Minas Gerais S/A propõe ação ordinária de perdas e danos contra União Federal. Bento Primo dos Santos foi à agência do autor e pediu remessa do valor de 60.000,00 cruzeiros em favor do remetente. Ocorreu que na Agência do Departamento de Correios e Telégrafos houve um erro na expedição do Telegrama e a transferência foi no valor de 600.000,00 cruzeiros. O autor sofreu prejuízo por responsabilidade da ré, visto que foi um dos seus funcionários que errou, houve erro confesso. Requerem o valor de 427.827,30 cruzeiros acrescido de juros e custas processuais. Dá-se o valor de causa de 500.000,00 cruzeiros. O juiz José J. da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. A autora recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração, tabelião 54, de 1959; (2) telegrama fotostática, de 1959; extrato bancário, de 1959; Código Civil, artigo 159; Mirabeau F. da R. Pimentel,Luciano F.Piquet,Luiz A.S.da Costa, escritório: Rua Buenos Aires, 90 advogados; Código Penal, artigo 169, 171; decreto no. 11520, artigo 17, de 10/03/1935; decreto no. 29151, artigo 29, de 17/01/1951; Código de Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigo 194.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

24/01/08

Anna Clara