Dossiê/Processo 28849 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34898. Autor: Laboratórios Claxo (Brasil) S. ª. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 56f.

A suplicante, estabelecida na Rua General Justo, 175, requereu uma ação para anulação do ato administrativo que a cobrou indevidamente o Imposto de Selo proporcional a operação de redução de capital no valor estabelecido de Cr$ 41.850,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 26/11/1952; Guia de Depósito, 1953; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 110; Decreto-lei nº 42 de 1937.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

12/7/2007

Leonardo