Dossiê/Processo 22483 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34899. Autor: Quebracho Brasil S. A.. Réu: União Federal.

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22483

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34899. Autor: Quebracho Brasil S. A.. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1945; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 160f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Quebracho Brasil S. A.

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Aguiar, Adalberto

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Name of creator

Accioly, Mario

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Name of creator

Barbêdo, Alcêu

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Name of creator

Cavalcante, Themistocles Brandão

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Costa, Armando Sampaio

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Scope and content

A autora, com sede na avenida Almirante Barroso, 8 - RJ, tendo celebrado contrato de empreitada com a Geobra Companhia Geral de Obas e Construções S. A. para execução de obras para construção de sua fábrica em Porto Quebrache, MT, requereu ação para serem anuladas a cobrança indevida do imposto de selo pelo contrato firmado e o ,pagamento de multa de 65.040,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR deu provimento. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Portaria de Intimação, 1943, 1945; Decreto nº 1137 de 07/10/1936; Lei nº 7576 de 22/05/1944; Decreto nº 4655 de 1942, artigo 75; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Quebracho Brasil S

    A.. Réu

    União Federal

    Advogado

    Aguiar, Adalberto

    Procurador

    Accioly, Mário;Barbedo, Alceu;Cavalcante, Themistocles Brandão

    Ministro do TFR

    Costa, Armando Sampaio;Ávila, Vasco Henrique D'

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area