Dossiê/Processo 36511 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34904. Autor: Motta, Marcio Rangel;Ferreira, Lecticia Olga de Gabriel;Gomes, Maria da Conceição Viegas;e outros. Réu: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Textuais. 1v. 200f.

Os suplicantes, funcionários do suplicado, propuseram uma ação ordinária para o fim de ser retificado o enquadramento que lhes foi outorgado pelo Decreto nº 53562 de 19/02/1964, que os enquadrou como auxiliar de estatística, alegando que devem ser enquadrados como estatístico TC-1-400 nível 17, pedindo a condenação do suplicado no pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. O juiz julgou os autores carecedores da ação, condenando nas custas de acordo com a Lei nº 4632 de 1965. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para tornar sem efeito a sentença recorrida, por unanimidade. O mesmo juiz julgou a ação improcedente. O TFR negou provimento à apelação. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1967, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1971; Jornal Diário Oficial, 26/02/1964, 18/05/1967, 22/05/1967, 02/09/1964; Boletim de Serviço; Certidão de Óbito, 1971; Lei nº 3967 de 05/10/1961, artigo 2; Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 48921 de 08/09/1960; Lei n º 1711 de 1952, artigo 259.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

7/7/2008

Paola