Dossiê/Processo 24613 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34959. Autor: Santos, Julio Cesar de Noronha;Fontes, João Caetano;Durão, Arthur Pereira de Oliveira;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 98f.

Os autores requereram o pagamento das cotas trigésimas, conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290, condenando a ré a pagar os atrasados a contar da data da Lei nº 1316 de 20/01/51. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou recurso. Carta Patente de Promoção e Transferência, 1958; Apostila; Jornal Diário Oficial, 30/01/57 e 07/07/56; Procuração Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 16

22/5/2007

Fabiana