Dossiê/Processo 27676 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34986. Autor: Silva, Irineu Antônio da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 279f.

O autor, estado civil casado residente na Capital Federal, Rio de Janeiro, militar, 1º Sargento reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, entrou com essa ação contra a ré. Esta requereu a sua promoção ao posto imediato com o pagamento dos atrasados, fundamentando-se na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1 e Decreto nº 26548 de 10/05/1951. O autor declarou que fazia jus ao que pleiteava, devido a sua participação da repressão ao movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935. A ação foi julgada perempta. O autor agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente, mas o Tribunal Federal Recursos negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 27/03/1967; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1947; Carta Patente assinada pelo Presidente Costa e Silva, 1968; Lei nº 1267 de 09/10/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Constituição Federal, artigo 118.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

29-11-2007

Stefan