Dossiê/Processo 24887 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35005. Autor: Cardoso, Ivo;Cruz, Abel Alves;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 108f.

Os autores, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, contando com mais 5 anos de serviço público, deveriam ser equiparados aos funcionários efetivos, de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954. Estes requereram, então, a admissão à carreira de auxiliar de portaria, conforme a Lei nº 1721 de 04/11/1952, e o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A ré interpôs embargos de nulidade, que foram aceitos pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961; Portaria do Ministério de Guerra, 1953, 1947 e 1954; Decreto nº 2284 de 1954; Lei nº 1721 de 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

11/7/2007

Fylipe