Dossiê/Processo 35330 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35035. Autor: Companhia Técnica Brasileira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 126f.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 80, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão que a condenou no pagamento do Imposto Adicional de Renda do valor de 946.696,00 cruzeiros, reduzindo seu capital social a zero e as reservas a 3.229.985,20. Fundamenta-se na Lei nº 2862 de 04/09/1956 e no Decreto nº 40384 de 19/11/1956, alegando que seu capital social era de 45.000.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento . Diário Oficial, de 18/05/1957; Notificação da Delegacia Regional do Imposto de Renda, de 1963; guia de depósito, de 1956; procuração, tabelião 13, de 1963; lei 2862, de 04/09/56; decreto 40384, de 19/11/56; lei 3470, de 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

23/01/08

Anna Clara