Dossiê/Processo 31769 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35044. Autor: Paranhos, Nicanor;Queiroz, Antonio Jesus;Costa, Irineu José da;Brito, João Antonio de Brito;Santos, João dos;e outros. Réu: União Federal.

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31769

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35044. Autor: Paranhos, Nicanor;Queiroz, Antonio Jesus;Costa, Irineu José da;Brito, João Antonio de Brito;Santos, João dos;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 128f.

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Scope and content

Os autores eram profissão guardas, extranumerários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, dois do Ministério da Guerra, um do Ministério da Viação e Obras Públicas, e cinco do Ministério da Aeronáutica, propuseram ação ordinária contra a União Federal. Todos contavam com mais de 5 anos de serviço, exercendo funções dos funcionários efetivos, porém não se encontravam equiparados no padrão. Isso descumpria a Lei nº 2284, e por isso requereram serem ocupantes das referências e padrões devidos, com recebimento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento. Constituição Federal, artigo 141; (17) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; lei 2284, de 09/08/1954; (9) portaria no. 032/1008, de 1951; portaria no. 032/1374, de 1951; portaria no. 032/10054, de 1951; portaria no. 032/1015, de 1951 e outra; Diário da Justiça, 12/02/1957.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Pires, Aristóteles Rodrigues

    Autor

    Paranhos, Nicanor;Queiroz, Antonio Jesus;Costa, Irineu José da;Brito, João Antonio de Brito;Santos, João dos;e outros

    Réu

    União Federal

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    Dates of creation revision deletion

    5/12/2008

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