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Date(s)
- 1957; 1964 (Creation)
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Textuais. 1v. 128f.
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Scope and content
Os autores eram profissão guardas, extranumerários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, dois do Ministério da Guerra, um do Ministério da Viação e Obras Públicas, e cinco do Ministério da Aeronáutica, propuseram ação ordinária contra a União Federal. Todos contavam com mais de 5 anos de serviço, exercendo funções dos funcionários efetivos, porém não se encontravam equiparados no padrão. Isso descumpria a Lei nº 2284, e por isso requereram serem ocupantes das referências e padrões devidos, com recebimento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento. Constituição Federal, artigo 141; (17) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; lei 2284, de 09/08/1954; (9) portaria no. 032/1008, de 1951; portaria no. 032/1374, de 1951; portaria no. 032/10054, de 1951; portaria no. 032/1015, de 1951 e outra; Diário da Justiça, 12/02/1957.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
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Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 01
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Juiz
Autor
Réu
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- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Subject)
- Ministério da Viação e Obras Públicas (Subject)
- Ministério da Aeronáutica (Subject)
- Ministério da Marinha (Subject)
- Ministério da Guerra (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria Regional da República no Distrito Federal (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Dates of creation revision deletion
5/12/2008