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Title
Date(s)
- 1968; 1974 (Creation)
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Textuais. 1v. 137f.
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Scope and content
O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado residente na Avenida Atlântica, 1782, apartamento 802, Rio de Janeiro, moveu uma ação ordinária para ser anulada a decisão proferida pela 2ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, que condenou ao pagamento do valor NCr$ 260,00 a titulo de Imposto de Renda. Ele fez a declaração de 1957 e a recolheu sendo que na revisão, foi autorizada uma dedução. Ele então pediu a devolução da quantia depositada com correção monetária, desde a data do recolhimento até a que se operar a devolução, e mais as custas do processo. O juiz julgou procedente em parte, a ação, e recorreu de ex-offício. O auto apelou. O Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado os recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ; Imposto de Renda, 1964; Nota Fiscal, 1957; Recibo, 1957; Declaração de Rendimento, 1957.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
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Note
Pasta 12
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do TFR
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- Almeida, Clovis Duarte (chefe de secretaria) (Subject)
- Ministério da Fazenda (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Asite Limitada (Subject)
- César da Silva e irmãos (Subject)
- Artes Gráficas Arnau Ltda (Subject)
- General Electric S/A (Subject)
- Jorge Mendes e Companhia (Subject)
- Remingkon Rand do Brasil S/A (Subject)
- Sidem S/A (Subject)
- Victorino Ramos Fernandes S/A (Subject)
- Comércio e Indústria Rebello Lourenço (Subject)
- Toalheiros Servi-San S/A (Subject)
- Papelara União Ltda (Subject)
- Casa Caruso (Subject)
- Papelaria Piril (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
5/12/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Leonardo