Dossiê/Processo 28261 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35111. Autor: Freios e Sinais do Brasil S/A. Réu: União Federal.

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28261

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35111. Autor: Freios e Sinais do Brasil S/A. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1968; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 142f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Leite, Evandro Gueiros

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Name of creator

Campos, Elmar Wilson de Aguiar

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Name of creator

Freios e Sinais do Brasil S/A

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Rollemberg, Carlos Waldemar

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Name of creator

Paz, Firmino Ferreira

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Name of creator

Degmazia, Osvaldo Flávio

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Scope and content

Os suplicantes, industriais com sede à Rua Primeiro de Março, 112, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 56791, artigo 9, propôs uma ação ordinária centra a suplicada, para o fim anular a cobrança de Imposto de Consumo sobre os produtos de fabricação dos suplicantes, alegando que o referido decreto os isentava de tal imposto. A ação foi julgada procedente por Elmar Wilson Campos, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 28/03/1967; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

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    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros;Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Freios e Sinais do Brasil S/A

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar;Paz, Firmino Ferreira;Degmazia, Osvaldo Flávio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/6/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area