Dossiê/Processo 32076 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35132. Autor: Companhia P. Kasturp Comércio e Indústria. Réu: União Federal.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, assinou com o Departamento Federal de Compras, um contrato de fornecimento de mercadorias do seu comércio, recolhendo o valor de Cr$462.816,00 para o pagamento do Imposto de Selo. Alegando que o artigo 50 da Consolidação das Leis do Imposto de Selo garantia a isenção desse imposto aos contratos dos quais forem partes a União, Estado ou Municípios, a suplicante pediu que a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara conservasse o valor pago a título de Imposto de Selo, a disposição desse juízo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1964; guia de reconhecimento de imposto de 1964; C.L.I.S artigo 50; lei 3519/58; EC nº 5.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

27-12-2007

Paola