Dossiê/Processo 29065 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35169. Autor: Masset, Mabel Hine. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 87f.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, proprietária, residente à Rua Siqueira Campos, 7, Rio de Janeiro, propôs uma ação requerendo a anulação da cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário no valor de Cr$ 416.530,00 referente à venda de terreno à Rua Adriano, 172. Este alegou que a dita cobrança era indevida, visto que recebera o imóvel de herança de seu marido Gustavo Lensinger Masset. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Guia para recolhimento de Depósitos e Cauções de 03/08/1957; auto de Inventário de 07/11/1956; procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 1959; Decreto-Lei 9330 de 10/06/1946; Decreto 36773 de 13/01/1955; Lei 1474 de 20/11/1951; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820; Lei 4984 de 31/12/1925; Decreto 17390 de 26/07/1926; Decreto 5138 de 05/01/1927; Decreto-Lei 41778 de 13/03/1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

12/10/2007

Stefan