Dossiê/Processo 31150 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35215. Autor: Cajueiro, Arthur Oscar. Réu: Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional.

Textuais. 1v. 78f.

O autor, estado civil; desquitado, servidor aposentado do réu alegou que foi aposentado por invalidez, conforme a Lei nº 1711 de 1952. O suplicante requereu o reajuste dos seus proventos de inatividade, classificando-os no nível 18 e colocando-os na base de 88 por cento dos vencimentos correspondentes àquele imóvel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em parte. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Diário Oficial, 1963; Contra-Cheque do autor, 1965; Lei nº 2622 de 1955; Decreto nº 48959-A, artigo 3; Lei nº 3807 de 1960, artigo 22; Procuração Tabelião Odysséa Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

4/9/2008