Dossiê/Processo 31228 - Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 35216. Autor: Barbosa, Bartholomeu Fernandes;Neves, Maximiliano, de Almeida;Ferreira, Marilda Lopes;Ribeiro, Aceuro de Carvalho;Silva, Ary Pereira da. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 166f.

Os autores, servidores nível 18 do Lloyd Brasileiro, transferidos para o Ministério dos Transportes, alegaram que recebiam acréscimos salarial, denominado qüinqüênios dos marítimos, instituídos pelo Decreto nº 35449 de 1954. Os suplicantes requereram o reconhecimento do decreto ao aumento de 110 por cento concedido aos demais servidores, sendo acrescidos os qüinqüênios. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou apelação. Relação de Extranumerários do Pessoal Marítimo; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 3708 de 1960; Lei nº 4242 de 1963; Procuração 3 Tabelião, Wilson Vieira, BA, 1968; Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115, 1969; Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antônio Carlos 641-A - RJ, 1969.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

11/4/2008