Dossiê/Processo 29022 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35266. Autor: Marangon Neto, Francisco. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v. 68f.

O autor, servidor público civil, morador de Juiz de Fora, Minas Gerais, funcionário do suplicado, alegou que foi designado como tesoureiro-auxiliar. Neste cargo, este pediu a sua efetivação e apostila de título, em função da Lei nº 403 de 24/09/1948, que garantiu tal direito e fez a reestruturação de cargos e funções das tesourarias do Serviço Público Federal. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ; Diário de Justiça de 1958; Lei 408 de 04/09/1948, artigos 2, 10 e 11; Lei 1095 de 08/05/1950, artigo 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

12/10/2007

Stefan