Dossiê/Processo 30763 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35282. Autor: Companhia Telefônica Brasileira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 177f.

A suplicante, sociedade anônima estrangeira com escritório na Avenida Almirante Barroso 54 Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Cr$ 184.167,40, exigida pelo Conselho Superior de Tarifa referente á taxa de importação sobre fios de cobre, condutores elétricos, utilizados em aparelhos automáticos de telefonia. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. O juiz julgou procedente a liquidação e apelou de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. processo anexo: protesto, de 1950; (2) procurações tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1949 e 1950; (12) notas de importação de 1942 e 1943; Diário oficial, de 1944 a 1948; nota de diferença, em 1943; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 05

17-12-2007

Paola