Dossiê/Processo 27423 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35306. Autor: Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Garantia. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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Reference code

27423

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35306. Autor: Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Garantia. Réu: Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1962; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 83f.

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Scope and content

A autora, sociedade anônima segurou contra os riscos do transporte marítimo 158 rolos de arame farpado a favor da empresa exportadora Vianna Braga Sociedade Anônima. Embarcados em Rigeka, Iugoslávia, pelo navio Nicola Tesla. Acontece que a mercadoria foi desembarcada nos armazéns da ré. Posteriormente extraviada ou roubada. Extravio Roubo. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 165.800,60, como sub-rogada nos decretos de seu segurado, conforme o Código Comercial, artigos 728, 93 e 94 e o Código Civil, artigo 149. Seguro Marítimo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Conhecimento de Carga, 1961; Recibo Banco do Brasil; Fatura, 1961; Nota de Importação, 1961; Apólice de Seguro Marítimo, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Rosa, Felipe Augusto de Miranda

    Autor

    Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Garantia

    Réu

    Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Procurador

    Araujo, Henrique Fonseca

    Ministro do TFR

    Gueiros, Esdras da Silva;Reis, Henoch da Silva;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

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