Dossiê/Processo 26760 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 35345. Autor: Sociedade Anonima Guanabara. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 58f.

A suplicada, com sede à Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 16.800,00 pago a título de imposto do selo proporcional sobre o aumento de seu capital social mediante reavaliação do ativo imobilizado. A suplicante alegou que a referida cobrança era indevida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antônio Carlos, 641B - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 25/01/1957; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 4655 de 1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

26/11/2007

Alcemira